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  • Luizinho Moreira

Para se adequarem à Lei, prefeitos terão que adotar medidas drásticas.


Com a edição da Instrução Normativa 001, de 28 de fevereiro de 2018, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, os prefeitos mineiros terão uma enorme dor de cabeça para ajustar os gastos públicos com a folha de pagamento.

Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal impôs limite máximo de gastos com a folha de pagamento do pessoal ativos, inativos e pensionistas. Nos municípios, os limites ficaram estabelecidos em 54% da Receita Líquida para as Prefeituras e 6% para as Câmaras Municipais. Porém, em 2001, o TCE-MG publicou as Instrução Normativa nº 001, alterada pela I.N. nº 005, que autorizava os prefeitos a computarem, no cálculo, apenas o pessoal ativo.

Como já era esperado, e alertado pelos técnicos municipais e pelos órgãos de assessoramento, no dia 28 de fevereiro deste ano o TCE-MG publicou a I.N. 001/2018 adequando à Lei Federal. A norma, a partir de janeiro de 2019, é para que os municípios passem a computar os ativos, inativos e pensionistas no cálculo dos gastos com pessoal.

Apesar de a nova medida entrar em vigor somente a partir janeiro de 2019, os prefeitos deverão começar os ajustes já, imediatamente. Deixar para adotar as medidas necessárias somente em janeiro, só vai piorar a situação e dificultar ainda mais os acertos. Mas, o que acontece se não cumprir a legislação dentro do prazo?

Em caso de descumprimento os municípios sofrem sanções, como a proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto nas áreas de Saúde, Educação e Programas Sociais. E o prefeito recebe multa de até 30% dos vencimentos anuais, ou seja, cerca de R$48 mil, além de ficar impedido de exercer função pública por um determinado período; perda do cargo público; cassação do mandato; prisão, detenção ou reclusão.

Em 2017, a prefeitura de Barroso gastou 53,11 % com os ativos e 5,77% com os inativos e pensionistas. Pela antiga norma, que computa apenas os ativos, a Prefeitura estaria abaixo do limite máximo permitido. Mas pela atual, a Prefeitura ultrapassou o limite máximo porque gastou, no geral, 58,88%.

A partir de agora, os atuais gestores terão que adotar medidas drásticas para ajustar os gastos da folha de pagamento com o limite legal, o que certamente agravará ainda mais a atual situação administrativa e financeira.


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