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  • Luizinho Moreira

Um órgão público ético e moral não pode omitir, negar e nem impedir o acesso a informações públicas.


“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam”. NICOLAU MAQUIAVEL

Na manhã desta sexta-feira (27/04), amparado pela Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.424/2012, protocolei um requerimento na Câmara Municipal de Barroso.

Nele, solicito cópia dos comprovantes anexados aos empenhos de viagens, de todos os vereadores, no período de janeiro de 2018 até a presente data.

De acordo com a lei, qualquer cidadão pode encaminhar pedidos de informação ou de certidão ao Poder Legislativo, sobre atos, contratos, decisões de projetos ou quaisquer assuntos de interesse social.

O requerimento deve ser respondido no prazo 20 dias, podendo ser prorrogando por, no máximo, mais 10 dias.

Se a informação já estiver disponível, precisa ser entregue imediatamente ao solicitante. Havendo algum impedimento injustificado ou falta de resposta é preciso denunciar no Ministério Público, Tribunal de Contas Estadual, entre outros órgãos de fiscalização.

Persistindo o descumprimento, o agente responsável poderá ser punido, no mínimo, com suspensão e responderá por improbidade administrativa.

Um órgão público que presa pelos preceitos legal, ético e moral não tem motivos para omitir, dificultar, muito menos impedir qualquer tipo de informações e/ou fornecimento documentos públicos.


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