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  • Luizinho Moreira

Tribunal de Justiça de MG condena Eika por improbidade administrativa


Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (2ª Câmara Cível), a ex-prefeita Eika Oka de Melo (PP) cometeu o crime de improbidade administrativa ao demitir, sem justificativas, funcionários ingressados através do processo seletivo ao Programa Saúde da Família – PSF. O fato foi noticiado no Jornal Barroso EM DIA, no último sábado (05).

De acordo com as notícias, a defesa da ex-prefeita já entrou com recursos no próprio Tribunal de Justiça. Se forem rejeitados, a condenação em segunda instância será confirmada e a torna inelegível de imediato, até o julgamento final em instâncias superiores.

A estrutura administrativa é composta por diversas áreas com funções distintas, tais como: finanças, planejamento, administração, saúde, educação, assistência social, entre outras. Entretanto, qualquer decisão a ser tomada, há necessidade de orientação jurídica.

Nesse sentido, na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal, só é permitido fazer o que a Lei autoriza. De outra forma, o gestor pode estar cometendo crime contra a Administração Pública.

É justamente por isso que existe a Procuradoria Geral do Município (PGM) com os seus procuradores. A PGM tem a função de orientar, no sentido de que as ações do Executivo sejam baseadas nos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Por esse motivo, mesmo que as opiniões dos assessores sejam opostas, o Executivo Municipal, de maneira geral, sempre acata as orientações jurídicas emitidas pelos Procuradores.

Portanto, apesar da complexidade do caso, a ex-prefeita demonstra tranquilidade e confiança. Mas, como ainda não houve uma definição e nem posicionamento dos advogados de defesa, resta-nos aguardar pelo desfecho do processo.


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