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  • Luizinho Moreira

Planejamento público. Quem não participa, não entende


Com o surgimento da Lei Complementar 101, a Lei de Responsabilidade fiscal LRF, em maio de 2000, a tomada de decisões na esfera pública passou a acontecer com a participação popular.

A participação do cidadão não se limita apenas no voto. Por isso, devemos participar da elaboração do planejamento público, além de monitorar a sua execução. É justamente por isso que a LRF criou a obrigatoriedade de realização das audiências públicas.

Nas Audiências Públicas de Planejamento, é a sociedade que define as prioridades. Como e onde serão aplicados os recursos públicos, diante da arrecadação prevista.

Já nas Audiências Públicas de prestação de Contas, que acontece sempre nos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, a sociedade tem a oportunidade de verificar se a orçamento está ou não sendo executado de acordo com o que foi definido.

É importante lembrar que o cidadão pode e deve acompanhar, também, pela Internet, através portal da transparência.

Infelizmente, muitas pessoas ainda não entende bem esta situação. Não consegue distinguir a previsão orçamentária, da efetiva arrecadação.

Em 2015, por exemplo, houve uma previsão de arrecadação de R$54 milhões, repito previsão. No entanto o município arrecadou R$45 milhões, ouse seja, R$9 milhões a menos.

Com muita clareza, esta situação sempre foi esclarecida nas audiências públicas de prestação de Contas. Quem participou, certamente entendeu.

Portanto, finalizo reafirmando, mais uma vez, a importância da participação do cidadão, não só na elaboração dos instrumentos de planejamento público, mas em todas as audiências públicas de prestação de contas. É uma grande oportunidade para o entendimento correto da gestão dos recursos públicos. Participe!

Lembre-se: “O ausente nunca tem razão”


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