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  • Luizinho Moreira

Devemos o Estado, mesmo assim temos a CND – Certidão Negativa de Débito?


Não estamos entendendo! O Supermercado Moreira possui a CND, emitida em 06/12/2018, com validade até 06/03/2019. No entanto, o estado está nos cobrando débitos de anos anteriores. Situação Esdrúxula. O que é uma CND – Certidão Negativa de Débito. “É um documento emitido pelos órgãos públicos cujo objetivo é mostrar que uma pessoa, física ou jurídica, não possui débitos ou pendências”. A sua validade, trimestral, é justamente para que, dentro de noventa dias, o estado possa verificar se a pessoa, física ou jurídica, possui algum débito pendente. A ausência de uma CND impede a participação em licitações, bem como efetuar alteração contratual. Entretanto, em 2015 ocorreu a terceira alteração contratual do Supermercado, sem impedimento algum. Apesar de discordar dos absurdos praticados no país, principalmente com relação aos elevadíssimos impostos e sua má utilização, mantemos os pagamentos rigorosamente em dia, cientes de que é o nosso dever. Portanto, protestamos veementes as cobranças. Hoje a tarde fui categórico com a nossa assessoria contábil: NÃO PAGAREMOS, enquanto não houver um esclarecimento plausível dessa situação. É o nosso direito. Sei que enfrentar o estado é o mesmo que enfrentar um leão feroz, mas enquanto pensarmos assim, com receio, sem tornar público, sem exigir esclarecimentos, com a percepção de que “não adianta”, as injustiças jamais serão combatidas, nem esclarecidas. Pagar os impostos em dia, exigir a sua correta aplicação e cobrar esclarecimentos, são deveres e direitos do cidadão.


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