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  • Luizinho Moreira

Calamidade pública. Aumenta a responsabilidade da Câmara de Vereadores


A decretação de calamidade pública, reconhecida pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), passa a exigir da Prefeitura e Câmara municipal um controle mais rígido e transparente.

Com o aval do Poder Legislativo, abre a possibilidade de aumento dos gastos, durante a pandemia, sem a necessidade de cumprir algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Ou seja, a administração fica autorizado a gastar mais que a previsão, para custear ações exclusivamente de combate à pandemia.

Além disso, a Prefeitura fica dispensada de atingir os resultados fiscais e observar a limitação de empenho. O município fica, ainda, respaldado para fazer contratações de pessoal temporárias, de serviços e compras sem licitação.

De acordo com a Constituição, o controle da administração pública é exercido pelo controle interno, realizado pela própria administração, e o externo através da Câmara de vereadores com o Judiciário e Tribunal de Contas.

Por isso, torna-se imprescindível a intensificação do controle desses gastos durante a calamidade pública, bem como a ampla publicidade e transparência das ações. Afinal, a prefeitura acabara de receber, do poder legislativo, cheques assinados em branco.

Criação de uma comissão especial para acompanhar a gestão orçamentária, exigência periódica de relatórios da execução orçamentária, além da convocação da Secretaria da Fazenda para esclarecimentos complementares, são algumas das ações urgentes e indispensáveis a serem adotadas pela Câmara Municipal a partir de agora.

Com certeza, os vereadores terão muito trabalho para cumprirem a missão constitucional de promover o efetivo controle dos gastos públicos durante a pandemia.

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